Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (DPA)

1. Objeto e papéis

1.1. Este Acordo integra os Termos de Uso da TF Shop Cloud e regula o tratamento de dados pessoais realizado pela TF SOFTWARE LTDA. (“TF”) por conta do Lojista, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018, “LGPD”).

1.2. O Lojista é o controlador dos dados pessoais dos clientes e visitantes da sua loja: cabe a ele decidir sobre o tratamento, definir as bases legais e informar os titulares (LGPD art. 5º, VI).

1.3. A TF é operadora desses dados (LGPD art. 5º, VII) e os trata somente segundo as instruções lícitas do Lojista (LGPD art. 39). São instruções documentadas: os Termos de Uso, este Acordo, as configurações feitas no painel e as solicitações escritas do titular da conta.

1.4. A TF avisa o Lojista se considerar que uma instrução viola a LGPD e pode deixar de cumpri-la até que seja esclarecida.

1.5. Os dados do próprio Lojista e dos usuários da sua equipe, tratados pela TF para cadastro, cobrança, segurança e suporte, estão fora deste Acordo: nesse caso a TF é controladora e segue a sua Política de Privacidade.

2. Finalidades do tratamento

2.1. A TF trata os dados exclusivamente para prestar o serviço contratado:

• hospedar a loja virtual, as contas de clientes e o painel;
• receber e processar pedidos, orçamentos, trocas e devoluções;
• transmitir os dados necessários ao C6 Bank para cobrar por Pix e cartão;
• calcular frete, gerar etiquetas e acompanhar entregas com as transportadoras;
• enviar e-mails transacionais da loja (pedido recebido, pagamento, envio etc.);
• emitir documentos fiscais e integrar com o TF ERP, quando o Lojista ativar essas integrações;
• prevenir fraudes e garantir a segurança da plataforma;
• gerar relatórios para o Lojista e estatísticas agregadas e anonimizadas de uso.

2.2. A TF não vende, não aluga e não usa os dados dos clientes do Lojista para marketing próprio, para treinar perfis de consumo de terceiros ou para qualquer finalidade não prevista neste Acordo.

3. Titulares e categorias de dados

3.1. Titulares: compradores e clientes cadastrados da loja (consumidores e revendedores), visitantes da loja, contatos de empresas clientes no atacado e destinatários de entregas.

3.2. Categorias de dados:

• identificação: nome, CPF ou CNPJ, inscrição estadual;
• contato: e-mail, telefone e WhatsApp;
• endereços de entrega e de cobrança;
• pedidos: itens, valores, histórico, trocas, devoluções e notas fiscais;
• pagamento: meio, status, identificadores da transação e, no cartão, bandeira e 4 últimos dígitos — o número completo do cartão é capturado e tokenizado pelo C6 Bank e não é armazenado pela TF;
• navegação: identificadores de sessão, cookies e registros de acesso, conforme o consentimento dado no banner de cookies;
• consentimentos e preferências de comunicação.

3.3. O serviço não exige dados pessoais sensíveis (LGPD art. 5º, II) nem dados de crianças, e o Lojista não deve coletá-los pela plataforma.

4. Obrigações do Lojista (controlador)

• garantir base legal para cada tratamento e publicar a política de privacidade da loja;
• configurar corretamente o consentimento de cookies e de comunicações de marketing;
• dar instruções lícitas e responder aos titulares dentro dos prazos da LGPD;
• manter a segurança das contas da sua equipe (senhas, verificação em duas etapas e perfis de acesso);
• comunicar à ANPD e aos titulares os incidentes de segurança, quando exigido (LGPD art. 48).

5. Obrigações da TF (operadora)

• tratar os dados somente conforme as instruções do Lojista e este Acordo;
• garantir que colaboradores com acesso aos dados estejam sujeitos a dever de confidencialidade e recebam treinamento;
• manter registro das operações de tratamento (LGPD art. 37);
• auxiliar o Lojista, na medida do razoável, em relatórios de impacto, respostas à ANPD e pedidos de titulares;
• acessar o painel do Lojista para suporte apenas com autorização dada no próprio painel, por tempo limitado e com registro em auditoria.

6. Suboperadores

6.1. O Lojista autoriza a TF a contratar os suboperadores abaixo, que assumem obrigações de proteção de dados equivalentes às deste Acordo. A TF continua responsável perante o Lojista pelos atos deles.

6.2. O C6 Bank e as transportadoras também tratam dados como controladores independentes para cumprir suas próprias obrigações legais e regulatórias (por exemplo, normas do Banco Central e de prevenção à lavagem de dinheiro).

6.3. A TF avisa o Lojista por e-mail e no painel com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência antes de incluir ou substituir um suboperador. O Lojista pode se opor por motivo justificado e, não havendo solução, cancelar o contrato sem multa.

7. Medidas de segurança

7.1. A TF adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados (LGPD art. 46), entre elas:

• criptografia em trânsito (TLS 1.2 ou superior) e em repouso;
• isolamento lógico dos dados de cada lojista na plataforma;
• controle de acesso por perfil, princípio do menor privilégio e verificação em duas etapas para a equipe da TF e para os titulares de contas;
• senhas armazenadas apenas com hash forte e proteção contra tentativas repetidas de login;
• registros de auditoria das ações administrativas e dos acessos de suporte;
• backups diários criptografados, com testes periódicos de restauração;
• gestão de vulnerabilidades, atualizações de segurança e monitoramento contínuo;
• nenhum armazenamento do número completo de cartões (tokenização no C6 Bank).

8. Incidentes de segurança

8.1. A TF notifica o Lojista, pelo e-mail do titular da conta e no painel, sem demora injustificada e em no máximo 3 (três) dias úteis contados da ciência de incidente de segurança que envolva dados pessoais tratados por conta dele.

8.2. A notificação informa, na medida do que já for conhecido: a natureza do incidente, as categorias e a quantidade aproximada de titulares e dados afetados, os riscos prováveis, as medidas adotadas e recomendadas e o contato do encarregado da TF. As informações são complementadas à medida que a apuração avança.

8.3. A TF coopera com o Lojista na comunicação à ANPD e aos titulares (LGPD art. 48 e regulamentação da ANPD) e não faz comunicações públicas sobre dados do Lojista sem alinhamento prévio, salvo obrigação legal.

9. Direitos dos titulares

9.1. Pedidos de titulares (confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, revogação de consentimento) são de responsabilidade do Lojista. O painel oferece ferramentas para consultar, exportar, corrigir e anonimizar os dados de clientes.

9.2. Se um titular procurar a TF diretamente, a TF encaminha o pedido ao Lojista em até 5 (cinco) dias úteis e orienta o titular a falar com a loja, sem responder ao mérito, salvo instrução do Lojista ou obrigação legal.

10. Retenção

10.1. Os dados são mantidos enquanto durar o contrato e conforme as configurações do Lojista.

10.2. Pedidos, documentos fiscais e registros de pagamento são guardados por 5 (cinco) anos, prazo da legislação tributária (Código Tributário Nacional, arts. 173 e 174), mesmo após a exclusão da conta do cliente, de forma restrita e apenas para essa finalidade.

10.3. Registros de acesso à aplicação são guardados por 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 15).

11. Término: devolução e eliminação

11.1. Encerrado o contrato, o Lojista tem 90 (noventa) dias para exportar os dados pelo painel (planilhas CSV/XLSX).

11.2. Terminado esse prazo, a TF elimina ou anonimiza os dados em até 30 (trinta) dias, e as cópias de backup são sobrescritas no ciclo seguinte de até 30 (trinta) dias, ressalvados os dados que a lei obriga a guardar (cláusula 10). A pedido, a TF emite declaração de eliminação.

12. Auditoria

12.1. A TF disponibiliza ao Lojista, mediante solicitação, as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Acordo, incluindo políticas de segurança e relatórios de auditoria ou certificações que possuir.

12.2. O Lojista pode realizar, uma vez por ano e com aviso de 30 (trinta) dias, auditoria por profissional independente sujeito a confidencialidade, em horário comercial e sem acesso a dados de outros lojistas, às suas custas, salvo se for constatado descumprimento relevante. Após incidente de segurança, a auditoria pode ser feita fora dessa periodicidade.

13. Transferência internacional

13.1. Os dados são hospedados preferencialmente no Brasil. Alguns suboperadores (por exemplo, e-mail transacional e rede de distribuição de conteúdo) podem tratar dados fora do país.

13.2. Nesses casos, a TF usa um dos mecanismos do art. 33 da LGPD, em especial as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD, e informa os países envolvidos na lista de suboperadores.

14. Responsabilidade e disposições finais

14.1. Cada parte responde pelos danos que causar por descumprir a LGPD ou este Acordo, nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD; aplicam-se, no que a lei permitir, as limitações dos Termos de Uso.

14.2. Em caso de conflito entre este Acordo e os Termos de Uso sobre proteção de dados, prevalece este Acordo.

14.3. Encarregado pelo tratamento de dados da TF: privacidade@tfshop.cloud.